Informação e formulários em linha nacionais relativos à Diretiva 2003/8/CE.
A Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios, visa promover a aplicação do princípio da concessão de apoio judiciário em litígios transfronteiriços às pessoas que não disponham de recursos suficientes, na medida em que esse apoio seja necessário para assegurar um acesso efectivo à justiça.
A Directiva aplica-se entre todos os Estados-Membros da União Europeia, com excepção da Dinamarca. O Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária de 1977 aplica-se entre a Dinamarca e alguns Estados-Membros.
As autoridades de transmissão são competentes para enviar pedidos. As Autoridades de Recepção são competentes para receber pedidos.
A Directiva estabelece dois tipos de formulários, um para pedidos de assistência judiciária e o outro para a transmissão dos pedidos de assistência judiciária.
Para mais informações, consulte a nossa página sobre o apoio judiciário.
Apresentar um formulário a uma autoridade competente
Os formulários preenchidos devem ser enviados à autoridade competente em causa nos moldes por esta exigidos. Para mais informações sobre os contactos das autoridades competentes, do legislador nacional competente, etc., consultar a secção Atlas Judiciário Europeu. Esta página inclui uma ferramenta de pesquisa para encontrar as autoridades competentes a quem deve enviar os formulários preenchidos.
Võite täita vormi internetis, kui klõpsate allpool oleval lingil. Kui olete vormi täitmist juba alustanud ja mustandi salvestanud, saate selle üles laadida kasutades nuppu "Laadige mustand üles".
Alates 1. jaanuarist 2021 ei ole Ühendkuningriik enam ELi liikmesriik. Vaatamata sellele jätkuvad tsiviilõiguse valdkonnas ELi õiguse kohaselt need pooleliolevaid menetlused, mis on algatatud enne üleminekuperioodi lõppu. Kuni 2025. aasta lõpuni saab Ühendkuningriiki jätkuvalt valida dünaamilistes veebivormides seoses eespool nimetatud menetlustega. Erandiks on avalike dokumentide vormid, mille puhul Ühendkuningriiki valida ei tohiks.
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Última atualização : 12/10/2022