Informação e formulários em linha nacionais relativos à Diretiva 2003/8/CE.
A Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios, visa promover a aplicação do princípio da concessão de apoio judiciário em litígios transfronteiriços às pessoas que não disponham de recursos suficientes, na medida em que esse apoio seja necessário para assegurar um acesso efectivo à justiça.
A Directiva aplica-se entre todos os Estados-Membros da União Europeia, com excepção da Dinamarca. O Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária de 1977 aplica-se entre a Dinamarca e alguns Estados-Membros.
As autoridades de transmissão são competentes para enviar pedidos. As Autoridades de Recepção são competentes para receber pedidos.
A Directiva estabelece dois tipos de formulários, um para pedidos de assistência judiciária e o outro para a transmissão dos pedidos de assistência judiciária.
Para mais informações, consulte a nossa página sobre o apoio judiciário.
Apresentar um formulário a uma autoridade competente
Os formulários preenchidos devem ser enviados à autoridade competente em causa nos moldes por esta exigidos. Para mais informações sobre os contactos das autoridades competentes, do legislador nacional competente, etc., consultar a secção Atlas Judiciário Europeu. Esta página inclui uma ferramenta de pesquisa para encontrar as autoridades competentes a quem deve enviar os formulários preenchidos.
Alla olevista linkeistä pääsee täyttämään sähköisen lomakkeen. Jos olet jo aloittanut lomakkeen täyttämisen ja tallentanut luonnoksen, voit ladata sen "Lataa luonnos" - toiminnolla.
Yhdistynyt kuningaskunta ei 1. tammikuuta 2021 alkaen ole enää EU:n jäsenvaltio. Yksityisoikeuden alalla ennen siirtymäkauden päättymistä meneillään olevat menettelyt ja vireille pannut oikeudenkäynnit jatkuvat kuitenkin EU:n lainsäädännön mukaisesti. Vuoden 2025 loppuun asti Yhdistynyt kuningaskunta on edelleen valittavissa näitä menettelyjä ja oikeudenkäyntejä koskevissa oikeusportaalin dynaamisissa lomakkeissa. Poikkeuksena tästä ovat yleisiin asiakirjoihin liitettävät vakiolomakkeet, joissa Yhdistynyttä kuningaskuntaa ei pidä enää valita.
Tallenna lomakkeen luonnos, jos keskeytät lomakkeen täyttämisen 30 minuutiksi, tai kaikki syöttämäsi tiedot häviävät.
Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não refletem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».
Última atualização : 12/10/2022