Responsabilidade parental: direito de guarda e direito de visita

1 Qual é, na prática, o significado da expressão «responsabilidade parental»? Quais são os direitos e obrigações do titular da «responsabilidade parental»?

Na Escócia, os direitos e obrigações de um progenitor são designados por «responsabilidades e direitos parentais».

Uma pessoa com responsabilidades parentais em relação uma criança deve, na medida do possível e no interesse dessa criança:

• proteger e promover a saúde, o desenvolvimento e o bem-estar da criança;

• dar à criança indicações e orientações adaptadas à fase de desenvolvimento desta;

• se a criança não viver com o progenitor, manter relações pessoais e contactos diretos com a criança numa base regular;

• atuar como representante legal da criança.

Uma pessoa tem direitos a fim de cumprir as suas responsabilidades. Os direitos parentais são os seguintes:

• viver com a criança ou determinar a sua residência;

• controlar, dirigir ou orientar a educação da criança de uma forma adequada ao seu estado de desenvolvimento;

• se a criança não viver com o progenitor, manter relações pessoais e contactos diretos com a criança numa base regular;

• atuar como representante legal da criança.

2 Regra geral, quem tem a «responsabilidade parental» sobre a criança?

A mãe de uma criança tem automaticamente responsabilidades e direitos parentais. O pai de uma criança terá responsabilidades e direitos parentais se:

• era casado com a mãe no momento da conceção ou posteriormente;

• em 4 de maio de 2006, ou após essa data, registou em conjunto com a mãe o nascimento da criança;

• ele e a mãe concluíram e registaram um acordo utilizando o formulário requerido para o efeito (ver a resposta à pergunta 5);

• tais responsabilidades e direitos lhe foram concedidos por um tribunal.

Qualquer pessoa que tenha um interesse legítimo sobre uma criança pode pedir ao tribunal competente que lhe sejam concedidas as responsabilidades e os direitos parentais.

3 Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar?

Sim. Um tribunal pode conceder responsabilidades e direitos parentais a uma pessoa que não seja um dos progenitores designar uma pessoa como tutor da criança.

4 Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

O divórcio ou a separação dos progenitores não afeta, por si só, a titularidade de responsabilidades e direitos parentais. Se os progenitores não conseguirem chegar a acordo sobre o que é melhor para o seu filho, um ou ambos podem pedir ao tribunal que tome uma decisão. O tribunal toma a decisão tendo como preocupação principal o interesse superior da criança. O tribunal deve tomar uma decisão apenas no caso de considerar que tal é melhor para a criança do que abster-se de tomar qualquer decisão. O tribunal deve também, tendo em conta a idade e a maturidade da criança, tomar em consideração as opiniões que a criança pretenda exprimir.

5 Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

No caso de um acordo que confira responsabilidades e direitos parentais ao pai, esse acordo deve ser estabelecido mediante o formulário requerido para o efeito e estar registado para produzir efeitos jurídicos. O formulário está disponível no sítio Web do governo escocês.

Cada progenitor deve assinar o acordo na presença de uma testemunha, que deve ter idade igual ou superior a 16 anos e que também deve assinar o acordo. A mesma pessoa pode testemunhar ambas as assinaturas. O acordo deve ser registado nos registos públicos (Books of Council and Session), enquanto a mãe continua a ter as responsabilidades e direitos parentais de que dispunha à data da assinatura do acordo.

6 Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal?

Existem vários métodos de «resolução alternativa de litígios», nomeadamente:

• mediação familiar (no âmbito da qual um mediador dá aos familiares a oportunidade de falar das suas preocupações, analisar as opções e acordar uma via a seguir);

• mediação por um advogado (no âmbito da qual o mediador é um advogado com qualificações de mediador);

• arbitragem (no âmbito da qual as partes acordam em nomear uma pessoa chamada «árbitro» para resolver um litígio e ficarem vinculadas pela decisão do árbitro);

• direito colaborativo (no âmbito do qual ambas as partes têm um advogado e os advogados concordam em tentar resolver o litígio por via extrajudicial).

7 Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos poderá o juiz decidir em relação à criança?

O juiz pode proferir decisões relativas:

• às responsabilidades parentais;

• aos direitos parentais;

• à tutela;

• à administração do património do menor.

8 Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que respeita à vida da criança sem consultar o outro progenitor?

Todas as pessoas com responsabilidades e direitos parentais em relação a uma criança devem ser envolvidas nas decisões relativas a essa criança. Se apenas um dos progenitores tiver responsabilidades e direitos parentais, este pode decidir sobre todas as questões sem consultar o outro progenitor.

9 Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática?

Se ambos os progenitores tiverem responsabilidades e direitos parentais completos em relação a uma criança, ambos têm o direito de coabitar com a criança ou de determinar a sua residência. Se a criança viver com um dos progenitores, o outro tem o direito de manter relações pessoais e contactos diretos com a criança numa base regular.

O princípio geral é que, sempre que possível, ambos os progenitores devem contribuir para a educação dos seus filhos, quando tal seja praticável e no interesse da criança. Se os progenitores não conseguirem chegar a acordo, o tribunal pode determinar com quem irá residir a criança e em que momento. O tribunal pode ordenar que uma criança resida com diferentes pessoas em momentos diferentes.

10 Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser intentar uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial?

i. Uma ação em matéria de responsabilidades parentais pode ser intentada no Court of Session ou no Sheriff Court. O pedido pode ser apresentado no âmbito de uma ação ordinária de divórcio ou separação.

ii. A escolha do tribunal é pessoal. Se não estiver pendente uma ação de divórcio ou separação, o Court of Session é competente para conhecer de um pedido de decisão em matéria de responsabilidades parentais quando a criança tiver a sua residência habitual na Escócia e o Sheriff Court é competente para conhecer de uma ação quando a criança tiver a sua residência habitual na comarca (Sheriffdom) do tribunal. O sítio Web do Serviço Judiciário da Escócia contém um mapa que mostra as localizações dos tribunais e uma lista com os endereços e os dados de contacto.

iii. Os pedidos relativos às responsabilidades e direitos parentais devem ser apresentados sob a forma de citação (Summons) no Court of Session e sob a forma de petição inicial (Initial Writ) no Sheriff Court. Tal como nas ações de divórcio, cada tribunal tem o seu próprio conjunto de regras que definem a forma que o pedido deve assumir. Ver pergunta 11, ponto vi, da página relativa ao divórcio.

Formalidades e documentação

iv. Deverão ser pagas custas a qualquer dos tribunais no momento da introdução da citação ou petição. Ver pergunta 11, ponto viii, da página relativa ao divórcio, relativamente a eventuais isenções.

v. Estes tipos de citações e petições devem ser acompanhados de uma certidão de nascimento da criança. O tribunal não aceitará uma fotocópia nem uma forma abreviada de certidão.

11 Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente?

Não existe um procedimento simplificado disponível para este tipo de pedido. As regras referidas na pergunta 11, ponto vi, da página relativa ao divórcio estabelecem os procedimentos aplicáveis. É possível apresentar um pedido de decisão provisória quando tal se considere necessário.

12 Posso obter assistência judiciária para custear o processo?

É possível obter aconselhamento e assistência em matéria de responsabilidade parental, desde que estejam preenchidas as condições financeiras estabelecidas pela lei. O apoio judiciário em matéria civil também está disponível em matéria de responsabilidade parental, desde que sejam satisfeitos os três critérios legais habituais, isto é, a elegibilidade financeira, a razoabilidade e a causa provável.

13 É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

Sim.

14 Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos?

É possível apresentar um incidente de incumprimento no contesto de uma decisão judicial sobre responsabilidades parentais. Em caso de incumprimento, poderá ser instaurado um processo por desobediência ao tribunal.

15 O que devo fazer para que uma decisão em matéria de responsabilidade parental, proferida por um tribunal de outro Estado-Membro, seja reconhecida e executada neste Estado-Membro?

Se pretender executar uma decisão de outro Estado-Membro, a questão é regulada pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho (conhecido por Bruxelas II-A). Uma decisão de outro Estado-Membro sobre o exercício da responsabilidade parental relativa a uma criança tem força executiva na Escócia se, 1) foi apresentado um pedido e, 2) foi declarada, consequentemente, a executoriedade dessa decisão na Escócia.

O procedimento de apresentação do pedido está previsto na lei escocesa. Os pedidos devem ser apresentados no Court of Session e acompanhados de documentos específicos (estabelecidos no Regulamento Bruxelas II-A). Pode ser útil obter aconselhamento jurídico sobre esta matéria.

Nos termos do Regulamento Bruxelas II-A, certas decisões têm força executiva noutros Estados-Membros sem que seja necessária uma declaração de executoriedade.

16 A que tribunal deste Estado-Membro devo recorrer para impugnar o reconhecimento de uma decisão sobre a responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?

Se pretender contestar o reconhecimento de uma decisão de outro Estado-Membro, a questão é regulada pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho (conhecido por Bruxelas II-A). O Regulamento Bruxelas II-A enumera os motivos pelos quais a decisão não é reconhecida.

Os pedidos devem ser apresentados de acordo com o procedimento estabelecido na lei escocesa. O pedido deve ser apresentado no Court of Session e acompanhado de documentos específicos (estabelecidos no Regulamento Bruxelas II-A). Pode ser útil obter aconselhamento jurídico sobre esta matéria.

Nos termos do Regulamento Bruxelas II-A, certas decisões têm força executiva e são reconhecidas noutros Estados-Membros sem que seja necessária uma declaração de executoriedade.

17 Qual é a lei aplicável pelo tribunal a uma ação sobre responsabilidade parental quando o menor ou as partes não residem neste Estado-Membro ou tenham diferentes nacionalidades?

Se o tribunal da Escócia for competente, aplicará geralmente a lei escocesa. Se se considerar que uma questão específica é regida por uma lei estrangeira que é diferente da lei escocesa, essa lei deve ser invocada e demonstrada. Em certos casos excecionais em que as partes invocam uma lei estrangeira, o tribunal escocês pode tomar esse facto em consideração.

 

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