Regulamento (UE) n.º 1215/2012 de 12 de dezembro de 2012 e Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 [Regulamento Bruxelas I (reformulação)] substituiu o Regulamento (CE) n.º 44/2001 a partir de 10 de janeiro de 2015. Este novo regulamento aplica-se apenas às ações judiciais instauradas, aos instrumentos autênticos formalmente redigidos ou registados e às transações judiciais aprovadas ou celebradas em 10 de janeiro de 2015 ou em data posterior. O regulamento é aplicável entre todos os Estados-Membros da União Europeia, incluindo a Dinamarca, com base num acordo paralelo sobre o Regulamento n.º 44/2001 com a União Europeia, que entrou em vigor a 1 de julho de 2007.
O Regulamento (CE) n.º 44/2001 continua a aplicar-se às decisões proferidas em ações judiciais instauradas, aos instrumentos autênticos formalmente redigidos ou registados e às transações judiciais aprovadas ou celebradas antes de 10 de janeiro de 2015 e abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.
O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 prevê dois formulários: um formulário de certidão de decisão e um formulário de certidão de instrumento autêntico/transação judicial.
O Regulamento (UE) n.º 44/2001 prevê dois formulários.
Informações complementares: Regulamento Bruxelas I (reformulação) e Execução de decisões
Apresentar um formulário a uma autoridade competente
Os formulários preenchidos devem ser enviados à autoridade competente em causa nos moldes por esta exigidos. Para mais informações sobre os contactos das autoridades competentes, do legislador nacional competente, etc., consultar a secção Atlas Judiciário Europeu. Esta página inclui uma ferramenta de pesquisa para encontrar as autoridades competentes a quem deve enviar os formulários preenchidos.
Можете да попълните формулярите онлайн, като щракнете на една от следните връзки. Ако вече сте започнали да попълвате формуляр и сте запазили негова версия, можете да я качите на сайта, като използвате бутона "Заредете версията".
От 1 януари 2021 г. Обединеното кралство вече не е държава—членка на ЕС. В областта на гражданското правосъдие обаче текущите процедури и производства, започнали преди края на преходния период, ще продължат съгласно правото на ЕС. До края на 2025 г. Обединеното кралство може да бъде избирано в онлайн (динамичните) формуляри за целите на тези процедури и производства. Изключение от това правило са стандартните удостоверения към официални документи, в които Обединеното кралство не следва да бъде избирано.
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Última atualização : 22/04/2022