Portugal

To see the Enforcement fiche for Portugal click here.
Available language(s) : EN , PT
Decreto-Lei n.º 57/2008

11/2/c c) Aproveitamento consciente pelo profissional de qualquer infortúnio ou circunstância específica que pela sua gravidade prejudique a capacidade de decisão do consumidor, com o objectivo de influenciar a decisão deste em relação ao bem ou serviço;