O sistema jurídico polaco

O sistema jurídico polaco

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Internetowy System Aktóv Prawnych

Descrição

A base de dados jurídica em linha (Internetowy System Aktów Prawnych – ISAP) é acessível a partir do sítio Web do Sejm (a câmara baixa do Parlamento polaco). Integra os textos dos atos jurídicos regularmente atualizados e publicados no Jornal Oficial das leis da República da Polónia (Dziennik Ustaw) ou no (Monitor Polski), bem como as respetivas referências bibliográficas. Não inclui, no entanto, os atos adotados pelas administrações locais nem o direito interno. Desde 1 de Janeiro de 2012, o Jornal Oficial e o Monitor Polski estão disponíveis em formato eletrónico.

Os atos jurídicos, tanto os promulgados como os textos consolidados, são publicados na base de dados ISAP em formato PDF. Só a versão dos atos jurídicos publicados no Jornal Oficial ou no Monitor Polski faz fé. Por conseguinte, as versões eletrónicas dos atos jurídicos que se encontram na base de dados são facultadas a título meramente informativo e não constituem uma fonte de direito legítima na Polónia.

Instrumentos jurídicos

As fontes do direito polaco dividem-se em duas categorias: o direito universalmente vinculativo e o direito interno.

  • O direito universalmente vinculativo engloba:
    • a Constituição de 2 de abril de 1997, a lei suprema da Polónia (existe uma versão em inglês, disponível no sítio do Sejm)
    • os acordos internacionais ratificados
    • as leis (ustawa) – aprovadas pelo Sejm, uma fonte fundamental do direito polaco
    • os regulamentos (rozporządzenie), atos executivos adotados por órgãos autorizados por lei (o Presidente, o Primeiro-Ministro, o Conselho de Ministros, os ministros e o Conselho Nacional de Radiodifusão)
    • os atos adotados pelas administrações locais nos termos previstos por lei, exclusivamente aplicáveis nas respetivas jurisdições territoriais
  • O direito interno, por exemplo, as resoluções do Conselho de Ministros (uchwała Rady Ministrów), os despachos do Presidente (zarządzenie Prezydenta) e os despachos do Primeiro-Ministro (zarządzenie Prezesa Rady Ministrów), vincula apenas as entidades que pertencem à estrutura organizativa do órgão de onde emanam.
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