Coletânea de legislação croata

Coletânea de legislação croata

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Descrição

A coletânea da legislação croata inclui atos legislativos publicados no jornal oficial da República da Croácia, Narodne novine, e atos legislativos adotados antes da independência da Croácia, publicados nos jornais oficiais dos Estados precedentes, em vigor quando do início do processo de digitalização, em 2007. A coletânea inclui outros atos legislativos e políticos publicados no Narodne novine, como resoluções e declarações do Parlamento croata, estratégias nacionais, orçamentos anuais de Estado, relatórios no domínio da administração pública e estatutos de entidades públicas.

A coleção é gerida pelo serviço central responsável pelo desenvolvimento da sociedade digital no quadro do catálogo central da documentação oficial da República da Croácia (http://www.digured.hr/).

A legislação é disponibilizada através do serviço em linha unicamente com fins informativos. Apenas os atos publicados na versão imprensa do Narodne novine têm valor jurídico.

Fontes de direito na República da Croácia

  • A Constituição (Ustav) é o ato com o maior valor jurídico.
  • Acordos internacionais - em conformidade com a Constituição, a legislação e o direito internacional, o Presidente da República da Croácia e o Presidente do Governo da República da Croácia são responsáveis pela celebração de acordos internacionais, em função da natureza e do conteúdo do acordo internacional. Os acordos internacionais celebrados em conformidade com a Constituição, verificados pelo Parlamento croata e, em seguida, publicados constituem parte integrante da ordem jurídica da República e prevalecem sobre a legislação nacional.
  • Leis (zakoni) - atos legislativos gerais adotados pelo Parlamento croata em conformidade com o procedimento estabelecido pela Constituição. Regra geral, entram em vigor no oitavo dia seguinte à publicação no Narodne novine.
  • Legislação secundária (podzakonski akti) - atos legais adotados pelas autoridade públicas. Vêm a seguir à constituição e às leis. São adotados ao abrigo de uma autorização especial estabelecida no ato jurídico superior ou para efeitos de execução dos princípios previstos nesse ato. A legislação secundária inclui decretos do Governo, decretos ministeriais, despachos e portarias.
  • Decisões do Tribunal Constitucional sobre a conformidade da legislação com a Constituição e de outros atos jurídicos com a Constituição e a legislação primária.
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