Diário oficial

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Descrição

O Riigi Teataja (diário oficial) é uma publicação oficial da República da Estónia, cujo primeiro número data de 27 de Novembro de 1918. O Riigi Teataja é publicado pelo Ministério da Justiça da Estónia.

Em 1996, os actos publicados no Riigi Teataja passaram igualmente a ser disponibilizados em formato electrónico na Internet. Em 1 de Junho de 2002, o Riigi Teataja passou a ser publicado em formato papel e em formato electrónico na Internet. O número em papel e o número electrónico eram publicados em simultâneo.

Desde o lançamento do Riigi Teataja electrónico, o número de assinaturas da sua versão impressa desceu, em média, 20 % por ano, enquanto que o número de consultas na Internet aumentou duas a três vezes. O Riigi Teataja foi publicado pela última vez em papel em 31 de Março de 2010.

Em 1 de Junho de 2010, com a entrada em vigor da nova lei relativa ao Riigi Teataja, o Riigi Teataja passou a ser publicado exclusivamente em formato electrónico.

A partir de 2013, o Riigi Teataja electrónico será igualmente utilizado para a publicação da regulamentação das autarquias locais. O Estado proporcionará assim às autarquias locais um serviço de publicação de actos oficiais.

Uma das condições para poder perceber a legislação é a de a poder consultar, pelo que a base de dados do Riigi Teataja electrónico é de utilização gratuita. Todos têm o direito legal de usar o Riigi Teataja electrónico gratuitamente em quase 600 bibliotecas públicas e nas instalações de cerca de 240 de autarquias locais. Os funcionários das bibliotecas e das autarquias locais frequentaram um curso de formação sobre a utilização do Riigi Teataja electrónico e são obrigados por lei a dar instruções às pessoas e a ajudá-las a encontrar os actos legislativos que procuram.

O novo software do Riigi Teataja electrónico foi desenvolvido em 2010 pela AS Webmedia. O motor de pesquisa é o Solr e a aplicação na Internet assenta na plataforma Java. Os textos no Riigi Teataja electrónico são criados em formato XML e publicados em formato HTML, com alguns anexos em formato PDF.

A secção «Pesquisa» do Riigi Teataja subdivide-se em quatro secções:

  • pesquisa de textos consolidados (as leis e a regulamentação do Governo da República estão disponíveis a partir de 1990, todos os outros textos oficiais consolidados em vigor de leis e regulamentação dos ministérios a partir de 1 de Junho de 2002);
  • pesquisa de textos originais (todos os textos originais e textos originais/consolidados publicados no Riigi Teataja);
  • pesquisa de textos originais das autarquias locais;
  • pesquisa a partir de outros sítios Web, como o EUR-Lex ou o Portal Europeu da Justiça.

Actos jurídicos

A diferença e a vantagem mais significativa do Riigi Teataja electrónico quando comparado com a edição impressa, é a publicação dos textos consolidados dos actos legislativos. O texto consolidado de um acto legislativo reflecte todas as alterações introduzidas no acto original. Os textos consolidados são redigidos com base nos textos originais publicados no Riigi Teataja. O primeiro texto original é sempre, simultaneamente, o primeiro texto consolidado (texto original/consolidado).

Os textos originais dos seguintes actos legislativos são publicados no Riigi Teataja electrónico:

  • as leis, em conjunto com a referência ao decreto presidencial de ratificação;
  • as decisões relativas aos referendos;
  • os decretos do Presidente da República;
  • os projectos de lei ou projectos de resolução submetidos a referendo;
  • os regulamentos do Governo da República e da Comissão Nacional de Eleições e os decretos do Governador do Eesti Pank (Banco da Estónia);
  • os contratos de direito público concluídos por um ministério, a Chancelaria do Estado ou outra autoridade nacional em vários domínios;
  • os acórdãos da Câmara de Recurso Constitucional do Supremo Tribunal ou do Supremo Tribunal, contendo uma decisão sobre a constitucionalidade de legislação de aplicação geral publicada no Riigi Teataja;
  • as leis relativas à entrada em vigor ou à expiração de acordos internacionais, em conjunto com a referência ao decreto presidencial de ratificação;
  • os acordos internacionais feitos em língua estónia ou traduzidos para estónio, caso o texto do acordo internacional apenas se encontrar disponível noutras línguas, e pelo menos numa língua estrangeira que sirva de base para interpretação; os acordos internacionais são publicados em conjunto com o acto relativo à sua entrada em vigor ou, se tiverem sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia, uma referência e uma ligação para o texto do acordo ou para a decisão do Governo da República relativa à adesão ao acordo internacional;
  • as comunicações do Ministério dos Negócios Estrangeiros relativas à entrada em vigor e à expiração dos acordos internacionais e, se necessário, outras informações relativas aos mesmos;
  • os despachos do Governo da República relativos às relações externas;
  • as resoluções do Presidente da República relativas à nomeação ou demissão dos representantes diplomáticos;
  • as resoluções, declarações, convocações e comunicações do Riigikogu (o Parlamento da Estónia);
  • os decretos e as resoluções do Presidente da República, com excepção dos decretos de ratificação e dos relativos aos pedidos de indulto apresentados por condenados;
  • os despachos do Governo da República;
  • os despachos do Primeiro Ministro cuja publicação no Riigi Teataja é obrigatória ao abrigo da lei do Governo da República;
  • as directivas dos ministros cuja publicação no Riigi Teataja é obrigatória por lei;
  • as resoluções eos relatórios do Conselho do Eesti Pank sobre as actividades deste banco;
  • as resoluções da Mesa do Riigikogu relativas à substituição de um membro do Riigikogu por um membro suplente, à aprovação da composição de uma comissão permanente do Riigikogu e à inscrição e aprovação da composição dos grupos parlamentares do Riigikogu;
  • as decisões da Comissão Nacional de Eleições;
  • as comunicações da Comissão Nacional de Eleições relativas ao adiamento ou cancelamento de um referendo;
  • as comunicações relativas à tomada de posse do Governo da República ou de um ministro;
  • os relatórios do Presidente do Supremo Tribunal, do Presidente do Tribunal de Contas e do Chanceler da Justiça destinados ao Riigikogu;
  • o orçamento, o relatório de gestão e as contas anuais auditadas da Caixa de Seguro de Doença da Estónia;
  • as directivas do Conselho das Normas de Contabilidade Estónio;
  • as comunicações do Conselho da Polícia de Segurança publicados no Riigi Teataja com base na lei relativa ao registo e publicação da identidade das pessoas que tenham servido ou cooperado com serviços de informação ou contra-informação, forças de segurança ou forças militares de Estados que tenham ocupado a Estónia;
  • as declarações de interesses económicos dos funcionários e quaisquer outros anúncios oficiais, desde que a sua publicação no Riigi Teataja se encontre prevista na lei relativa à luta contra a corrupção.

Outras informações publicadas no Riigi Teataja:

  • A legislação publicada no Riigi Teataja pode ser complementada com ligações para outra legislação e bases de dados contendo informações jurídicas; podem igualmente ser disponibilizados documentos relativos à fundamentação e outras informações processuais sobre legislação de aplicação geral emitidas pelo Estado, bem como dados relacionados com a legislação.

Os textos consolidados dos seguintes actos legislativos são publicados no Riigi Teataja electrónico:

  • Leis (seadused) – preparadas pelo Ministério da Justiça;
  • Decretos do Presidente da República (Vabariigi Presidendi seadlused) - preparados pelo Ministério da Justiça;
  • Regulamentos e despachos do Governo da República (Vabariigi Valitsuse määrused ja korraldused) – preparados pelo Ministério da Justiça;
  • Regulamentos ministeriais (ministrite määrused) – preparados pelos ministérios competentes;
  • Regulamentos do Governador do Banco da Estónia (Eesti Panga presidendi määrused) – preparados pelo Banco da Estónia;
  • Regulamentos da Comissão Nacional de Eleições (Vabariigi Valimiskomisjoni määrused) – preparados pela Chancelaria do Riigikogu;
  • Resoluções do Riigikogu (Riigikogu otsused) – preparadas pelo Ministério da Justiça.

Sempre que um acto legislativo sofre alterações, é preparado um novo texto consolidado e publicado em conjunto com informações relativas ao seu termo de validade. O texto consolidado é publicado electronicamente em simultâneo com a publicação da alteração ou a sua entrada em vigor.

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