Informações jurídicas

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Descrição

O sítio Web retsinformation.dk contém toda a legislação e regulamentação dinamarquesa emitida pelos ministérios e outros serviços do governo central, os documentos do Parlamento dinamarquês (Folketing) (a partir do ano parlamentar 1985-1986) e os pareceres do provedor parlamentar (a partir de 1988).

O sítio contém toda legislação em vigor aquando da criação do sistema (no período entre 1985 e1989), bem como toda a legislação desde então adoptada.

Os documentos estão disponíveis unicamente em dinamarquês.

lovtidende.dk e ministerialtidende.dk  

O sítio Web Lovtidende (a seguir designado «LT») é o instrumento de promulgação das autoridades públicas dinamarquesas. O LT é publicado em 3 partes: A, B e C (a seguir designadas «LTA», «LTB» e «LTC»).

O LTA contém toda a legislação e regulamentação que deve ser promulgada no LTA e que não é incluída no LTB. O LTB contém o orçamento de Estado e os actos relativos a dotações complementares. O LTC contém tratados, etc., celebrados entre Estados.

O LT começou a ser publicado em formato electrónico a 1 de Janeiro de 2008.

Todas as circulares, directrizes, cartas, etc., de interesse geral podem ser publicadas no Ministerialtidende. A publicação de regulamentação no Ministerialtidende não produz efeitos legais.

Os documentos ficam acessíveis no retsinformation.dk em simultâneo com a sua promulgação no LT ou publicação no Ministerialtidende.

Diplomas legais

Hovedlov: acto legislativoadoptado pelo Folketing e sujeito a aprovação real.

Ændringslov : acto legislativo adoptado pelo Folketing e sujeito a aprovação real; altera disposições individuais da legislação em vigor.

Lovbekendtgørelse : versão consolidada de um acto legislativo e respectivas alterações.

Datasammenskrivninger : compilações correspondentes aos actos legislativos consolidados, mas que não são documentos oficiais.

Tekstanmærkninger : anotações que podem acompanhar o orçamento de Estado e os actos relativos a dotações complementares, que, em determinados casos, estipulam regras substantivas. Uma anotação aplica-se unicamente ao exercício fiscal do orçamento relevante.

O sítio Web retsinformation.dk contém os metadados relevantes com ligações para os documentos do lovtidende.dk.

Anordning: acto emitido pela administração em execução ou em conformidade com um acto legislativo.

Kongelig anordning : acto emitido pelo soberano, geralmente para fins de entrada em vigor da legislação aplicável à Gronelândia e Ilhas Faroe.

Ændringsanordning: altera um anordning em vigor.

Ikrafttrædelsesanordning : acto que estabelece a data de entrada em vigor de um acto legislativo.

Bekendtgørelser : despachos de ministérios ou autoridades administrativas, normalmente em execução de um acto legislativo, aplicáveis aos particulares e às autoridades públicas.

Ændringsbekendtgørelse : acto que altera um bekendtgørelser em vigor.

Ikrafttrædelsesbekendtgørelse : acto que estabelece a data de entrada em vigor de um despacho.

International bekendtgørelse : despacho relativo ao direito e às obrigações internacionais.

Åbent brev : carta aberta emitida pelo soberano, hoje em dia exclusivamente para convocar eleições gerais.

Cirkulære : circular com regras gerais de direito, emitida por ministérios, serviços, etc., sendo exclusivamente dirigida a outras autoridades públicas.

Ændringscirkulære : altera uma cirkulære em vigor.

Vejledning : acto com informações sobre a substância, o contexto, a interpretação e a aplicação das normas em vigor; não tem efeitos jurídicos e dirige-se às autoridades públicas.

Skrivelse: carta com propostas gerais e recomendações não vinculativas de uma autoridade administrativa dirigidas a outras autoridades.

Cirkulæreskrivelse : ofício dirigido a várias autoridades públicas.

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