Legislação da República Checa

Legislação da República Checa

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A legislação da República Checa é constituída por leis fundamentais, estatutos, conclusões do Tribunal Constitucional, elementos do direito europeu, acordos internacionais ratificados e disposições de aplicação, designadamente, decretos governamentais, notificações ministeriais e de outros organismos da administração central e, de forma geral, decretos e estatutos das autoridades regionais com carácter vinculativo.

Principais tipos de legislação

Leis fundamentais

Disposições legislativas no topo da hierarquia das leis relativas aos principais aspetos do Estado e aos direitos humanos e cívicos, nomeadamente, a Constituição da República Checa e a Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais da República Checa.

Estatutos

Disposições legislativas que regem tanto os direitos e as obrigações das pessoas singulares e coletivas como as competências das autoridades públicas. Os estatutos primam sobre as disposições de aplicação, mas estão subordinadas à Constituição, às restantes leis fundamentais e aos tratados internacionais.

Decretos governamentais

Disposições de aplicação relativas a atos jurídicos. Para fazer aplicar uma lei, o Governo pode promulgar um decreto no âmbito de aplicação da lei em questão, sem necessidade de uma autorização explícita para isso no próprio ato.

Notificações ministeriais e de outros organismos da administração central

Disposições de aplicação relativas a atos jurídicos, emitidas por uma autoridade da administração central (por exemplo, um ministério) explicitamente autorizada para o efeito no próprio.

Conclusões do Tribunal Constitucional

Decisões que revogam a legislação na sua totalidade ou em parte.

Tratados internacionais

Fazem parte do procedimento de regulamentação, na condição de: 1) serem ratificados pelo Parlamento; 2) serem válidos; 3) terem caráter vinculativo para a República Checa e 4) terem sido devidamente publicados na coletânea de tratados internacionais.

A legislação da República Checa e os acordos internacionais são publicados nas seguintes publicações oficiais:

  • Sbírka zákonů (coletânea de legislação)
  • Sbírka mezinárodních smluv (coletânea de tratados internacionais)
  • Věstníky právních předpisů krajů (jornais oficiais regionais) e Věstník právních předpisů hlavního města Prahy (jornal oficial da cidade de Praga)
  • Úřední desky obecních úřadů (boletins municipais)

Fontes de informação em linha sobre a legislação da República Checa

As autoridades checas publicam informações sobre a legislação vinculativa nas seguintes páginas Web:

  • Aplicação Sbírka zákonů

dá acesso à coletânea de legislação e à coletânea dos tratados internacionaishttp://aplikace.mvcr.cz/sbirka-zakonu/ (apenas em checo, algumas informações em inglês).

  • Portál veřejné správy (portal da administração pública checa) – secção Vyhledávání v zákonech (função de pesquisa) http://portal.gov.cz/portal/obcan/ (apenas em checo)

Dá acesso às versões finais de todos os atos em vigor publicados na coletânea. Permite fazer pesquisas quer por título, número do ato ou número da coletânea quer pesquisas textuais (as palavras-chave devem ser inseridas utilizando os carateres diacríticos checos). O texto só estão disponíveis em checo.

Os textos legislativos disponíveis através dos recursos em linha não são vinculativos. As únicas versões que fazem fé são as versões em papel que figuram na coletânea de legislação e na coletânea de acordos internacionais. Contudo, a partir de 2014, as versões em papel de ambas as coletâneas serão substituídas por um sistema eletrónico («e-Sbírka»).

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