Breve panorama do Jornal Oficial da Bulgária

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O diário oficial do governo búlgaro é o Jornal Oficial .

Neste sítio Web pode consultar gratuitamente todas as edições do Jornal Oficial búlgaro dos últimos sete anos (em formato PDF).

O Jornal Oficial está dividido em duas partes.

  • A primeira parte integra todos os documentos oficiais, nomeadamente do governo, da assembleia nacional e do tribunal constitucional. Trata-se de leis, decisões, declarações, decretos, etc.
  • A segunda parte integra decisões e decretos de todos os ministérios e municipalidades em vários domínios. Além disso, são aqui publicadas breves notas, nomeadamente sobre a criação ou o encerramento de empresas.

O Jornal Oficial publica os documentos oficiais após a sua votação na assembleia nacional búlgara. A maior parte dos documentos publicados são atos modificativos ou retificativos. Por conseguinte, a pesquisa na base de dados tem principalmente como resultado estes atos modificativos ou retificativos e não a versão consolidada dos textos legislativos atualmente em vigor na Bulgária.

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