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Portugal pt:Resumo

Da Eurydice

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Resumo Portugal

Contents

Portugal_pt:Enquadramento e tendências políticas, sociais e económicas

Portugal_pt:Desenvolvimento Histórico

Portugal_pt:Principais Órgãos Executivos e Legislativos

Portugal_pt:População: Situação Demográfica, Linguas e Religião

Portugal_pt:Situação Política e Económica

Portugal_pt:Organização e Governança

Portugal_pt:Princípios Fundamentais e Políticas Nacionais

Portugal_pt:Estratégia para a Aprendizagem ao Longo da Vida

Portugal_pt:Organização do Sistema Educativo e da sua Estrutura

Portugal_pt:Organização do Ensino Privado

Portugal_pt:Quadro Nacional de Qualificações

Portugal_pt:Administração e Governança a Nível Central e/ou Regional

Portugal_pt:Administração e Governança a Nível Local e/ou Institucional

Portugal_pt:Estatísticas sobre a organização e a governança

Portugal_pt:Financiamento da Educação

Portugal_pt:Financiamento da Educação Pré-escolar e Escolar

Portugal_pt:Financiamento do Ensino Superior

Portugal_pt:Financiamento na Educação e Formação de Adultos

Portugal_pt:Educação Pré-escolar e Cuidados de Infância

Portugal_pt:Organização de programas para crianças com menos de 3 anos

Portugal_pt:O Ensino e a Aprendizagem em programas para crianças com menos de 3 anos

Portugal_pt:O sistema de Avaliação em programas para crianças com menos de 3 anos

Portugal_pt:Organização de programas para crianças com mais de 3 anos

Portugal_pt:O Ensino e a Aprendizagem em programas para crianças com mais de 3 anos

Portugal_pt:O sistema de Avaliação em programas para crianças com mais de 3 anos

Portugal_pt:Alternativas organizacionais e estruturais na Educação Pré-Escolar

Portugal_pt:Ensino Básico

Portugal_pt:Organização do Ensino Básico

Portugal_pt:O Ensino e a Aprendizagem no Ensino Básico

Portugal_pt:O sistema de Avaliação no Ensino Básico

Portugal_pt:Outras Ofertas Formativas

Portugal_pt:Ensino Secundário e Pós-Secundário Não-Superior

Portugal_pt:Organização do Ensino Secundário geral

Portugal_pt:O Ensino e a Aprendizagem no Ensino Secundário geral

Portugal_pt:O sistema de Avaliação no Ensino Secundário geral

Portugal_pt:Organização do Ensino Secundário vias Profissionalizantes

Portugal_pt:O Ensino e a Aprendizagem no Ensino Secundário vias Profissionalizantes

Portugal_pt:O Sistema de Avaliação no Ensino Secundário vias Profissionalizantes

Portugal_pt:Organização do Ensino Pós-Secundário Não-Superior

Portugal_pt:O Ensino e a Aprendizagem no Ensino Pós-Secundário Não-Superior

Portugal_pt:O sistema de Avaliação no Ensino Pós-Secundário Não-Superior

Portugal_pt:Ensino Superior

Portugal_pt:Tipos de Instituições de Ensino Superior

Portugal_pt:Programas de Primeiro Ciclo

Portugal_pt:Licenciatura

Portugal_pt:Programas de Curta Duração

Portugal_pt:Programas de Segundo Ciclo

Portugal_pt:Programas que não têm a estrutura das Licenciaturas e dos Mestrados

Portugal_pt:Programas de Terceiro Ciclo (Doutoramentos)

Portugal_pt:Educação e Formação de Adultos

Portugal_pt:Distribuição das responsabilidades

Portugal_pt:Desenvolvimento e prioridades políticas atuais

Portugal_pt:Instituições que ministram Educação e Formação de Adultos

Portugal_pt:Principais tipos de oferta formativa

Portugal_pt:Validação da aprendizagem não formal e informal

Portugal_pt:Professores e Pessoal não docente

Portugal_pt:Formação Inicial de Professores e de Educadores de Infância

Portugal_pt:Condições de Serviço para Professores e Educadores de Infância

Portugal_pt:Formação Contínua de Professores e Educadores de Infância

Portugal_pt:Formação Inicial de Professores do Ensino Superior

Portugal_pt:Condições de Serviço para Docentes do Ensino Superior

Portugal_pt:Formação Contínua dos Docentesdo Ensino Superior

Portugal_pt:Formação Inicial de Professores e Formadores no Quadro da Educação e Formação de Adultos

Portugal_pt:Condições de Serviço para Professores e Formadores no Quadro da Educação e Formação de Adultos

Portugal_pt:Formação Contínua de Professores e Formadores no Quadro da Educação e Formação de Adultos

Portugal_pt:Profissionais Responsáveis pela Gestão e outros Profissionais no Quadro da Educação

Portugal_pt:Profissionais responsáveis pela Gestão de Educação Pré-escolar e Escolar

Portugal_pt:Profissionais responsáveis pelo Monitorização da Qualidade na Educação Pré-escolar e Escolar

Portugal_pt:Profissionais responsáveis pela Orientação na Educação Pré-escolar e Escolar

Portugal_pt:Outros profissionais que colaborem/trabalhem com Escolas

Portugal_pt:Profissionais responsáveis pela Gestão do Ensino Superior

Portugal_pt:Outros profissionais que exerçam funções no Ensino Superior

Portugal_pt:Profissionais responsáveis pela Gestão no quadro da Educação e Formação de Adultos

Portugal_pt:Outros profissionais que exerçam funções no quadro da Educação e Formação de Adultos

Portugal_pt:Garantia da Qualidade

Portugal_pt:Garantia da Qualidade na Educação Pré-escolar e Escolar

Portugal_pt:Garantia da Qualidade no Ensino Superior

Portugal_pt:Garantia da Qualidade na Educação e Formação de Adultos

Portugal_pt:Apoio Educativo e Orientação

Portugal_pt:Oferta de Apoio a Alunos com Necessidades Educativas Especiais, no Ensino Regular

Portugal_pt:Oferta de Apoio, fora do Ensino Regular, a alunos com Necessidades Educativas Especiais na Educação Pré-escolar e Escolar

Portugal_pt:Medidas de Apoio para Alunos na Educação Pré-escolar e Escolar

Portugal_pt:Orientação e Aconselhamentona Educação Pré-escolar e Escolar

Portugal_pt:Medidas de Apoio para Estudantes no Ensino Superior

Portugal_pt:Orientação e Aconselhamento no Ensino Superior

Portugal_pt:Medidas de Apoio para Estudantes no âmbito da Educação e Formação de Adultos

Portugal_pt:Orientação e Aconselhamento numa perspectiva de Aprendizagem ao Longo da Vida

Portugal_pt:Mobilidade e Internacionalização

Portugal_pt:Mobilidade na Educação Pré-escolar e Escolar

Portugal_pt:Mobilidade no Ensino Superior

Portugal_pt:Mobilidade na Educação e Formação de Adultos

Portugal_pt:Outras Dimensões da Internacionalização na Educação Pré-escolar e Escolar

Portugal_pt:Outras Dimensões da Internacionalização no Ensino Superior

Portugal_pt:Outras Dimensões da Internacionalização na Educação e Formação de Adultos

Portugal_pt:Acordos Bilaterais e Cooperação a nível Mundial

Portugal_pt:Reformas em curso e Desenvolvimentos Políticos

Portugal_pt:Reformas na educação pré-escolar e nos cuidados de infância

Portugal_pt:Reformas na educação escolar

Portugal_pt:Reformas na educação e formação profissionais e na educação de adultos

Portugal_pt:Reformas no ensino superior

Portugal_pt:Reformas nas áreas das competências transversais e da empregabilidade

Portugal_pt:Perspetiva europeia

Portugal_pt:Legislação

Portugal_pt:Instituições

Portugal_pt:Glossário

 

Características-chave do sistema de ensino

O Ministério da Educação (ME) é responsável pela educação geral não superior em Portugal.

As vias profissionais e vocacionais têm dupla tutela do ME e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS).

O Ensino Superior é da responsabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), que também tem como atribuição a definição e aplicação das políticas ao sistema científico e tecnológico nacional.

A Educação e Formação de Adultos é da responsabilidade conjunta do ME e do MTSSS.

As atribuições destes três ministérios são prosseguidas através de serviços integrados na administração direta do Estado, de organismos integrados na administração indireta do Estado, de órgãos consultivos, e de outras estruturas e entidades pertencentes ao sector empresarial do Estado.

A rede escolar está organizada em Agrupamentos de Escolas que integram estabelecimentos de ensino que ministram todos os níveis de educação desde o Pré-escolar ao Ensino Secundário

O sistema educativo português é bastante centralizado quer ao nível da organização quer do financiamento. No entanto os estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e dos ensinos Básico e Secundário gozam de alguma autonomia, nomeadamente ao nível pedagógico, da gestão dos horários letivos e do pessoal não docente.

As instituições de Ensino Superior gozam de um grande nível de autonomia.

A escolaridade obrigatória tem a duração de 12 anos, começando aos 6 anos de idade e terminando aos 18 anos ou com a conclusão do Ensino Secundário (CITE 3).

O ensino público é gratuito e universal.

Existe uma única carreira profissional para os docentes de todos os níveis de ensino não superior, desde a Educação Pré-escolar ao Ensino Secundário, sendo que a entrada na carreira obriga à detenção de um diploma de segundo ciclo (CITE 7 – Mestrado).

Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a administração da educação é da responsabilidade dos Governos Regionais, através das respetivas Secretarias Regionais de Educação, as quais adaptam a política educativa nacional a um plano regional e aos recursos humanos, materiais e financeiros.

 

Etapas do sistema de ensino

O sistema de ensino português está dividido em Educação Pré-escolar (desde os 3 anos de idade até à entrada no Ensino Básico), Ensino Básico (dos 6 aos 15 anos de idade) e Ensino Secundário (dos 15 aos 18 anos de idade).

A frequência da Educação Pré-escolar é facultativa reconhecendo-se à família o primeiro papel na educação dos filhos, consagrando-se contudo, a sua universalidade para todas as crianças a partir do ano em que perfazem 4 anos de idade (Lei n.º 85/ 2009, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 65/2015, de 3 de julho).


Educação Pré-Escolar

A Educação Pré-escolar destina-se a crianças dos 3 anos até à idade de ingresso na escolaridade obrigatória. A rede nacional de Educação Pré-escolar é constituída pela rede pública e pela rede privada. À rede pública pertencem os estabelecimentos de Educação Pré-escolar tutelados pelo ME e pelo  MTSSS.

Da rede privada fazem parte os estabelecimentos com e sem fins lucrativos – instituições do ensino particular e cooperativo, no primeiro caso e, no segundo, as instituições particulares de solidariedade social (IPSS).

A tutela pedagógica é da responsabilidade do ME, competindo-lhe assegurar a qualidade do ensino ministrado nos estabelecimentos da rede nacional de educação pré-escolar.

A Educação Pré-escolar tem como objetivos gerais:

  • Promover o desenvolvimento pessoal e social da criança;
  • fomentar a sua inserção em grupos sociais diversos;
  • contribuir para a igualdade de oportunidades;
  • estimular o desenvolvimento global;
  • desenvolver a expressão e a comunicação;
  • despertar a curiosidade e o pensamento crítico;
  • proporcionar à criança ocasiões de bem-estar e de segurança;
  • proceder à despistagem de inadaptações, deficiências ou precocidades e incentivar a participação das famílias no processo educativo.

 

Ensino Básico

O Ensino Básico tem a duração de 9 anos e organiza-se em três ciclos sequenciais cabendo a cada um completar e aprofundar o anterior, numa perspetiva de unidade global:

  • O 1.º ciclo corresponde aos primeiros 4 anos da escolaridade;
  • o 2.º ciclo corresponde aos 2 anos seguintes ;
  • o 3.º ciclo que tem a duração de 3 anos. 

Os princípios orientadores da organização e gestão do currículo para o Ensino Básico devem assegurar a todos os cidadãos uma educação de base, geral e comum, através da aquisição de conhecimentos fundamentais e de aptidões que lhes permitam o prosseguimento dos estudos.

O Ensino Básico inclui para além do Ensino Básico geral, Cursos de Ensino Artístico Especializado nas áreas da música e da dança.

O ensino básico pode também ser concluído e certificado através de percursos diferentes adaptados ao perfil e especificidades dos alunos, tais como:

  • Curso de Educação e Formação (CEF);
  • Percursos Curriculares Alternativos (PCA);
  • Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF).

Os CEF são uma oportunidade para a conclusão deste nível de ensino, através de um percurso flexível e ajustado aos interesses de cada um permitindo o prosseguimento de estudos ou uma entrada qualificada no mundo do trabalho.

Os PCA são uma medida de carácter excecional a aplicar quando os alunos não demonstrem progressos nos resultados escolares, mesmo após a adoção de outras medidas de promoção do sucesso, tendo por objetivo a reorientação do percurso escolar.

Os PIEF promovem o desenvolvimento de competências de cidadania e a realização de atividades de interesse social, comunitário e de solidariedade, assentando numa metodologia de trabalho de carácter prático e diferenciado.

 

Ensino Secundário

O Ensino Secundário corresponde tem a duração de três anos. Está organizado segundo formas diferenciadas consoante se destinem ao prosseguimento de estudos ou à preparação para a vida ativa. A permeabilidade entre as duas vias é assegurada.

Este nível de ensino e de formação compreende diferentes tipos de cursos (Decreto-Lei nº 139/2012, de 5 de Junho):

 

Percursos de Educação e Formação

Anos de Escolaridade

Idade

Cursos Científico-humanísticos

10.º, 11.º, 12.º

15-18

Cursos Profissionais

Cursos Vocacionais

Cursos Artísticos Especializados


  • Os Cursos Científico-humanísticos são vocacionados para o prosseguimento de estudos no Ensino Superior;
  • os Cursos Profissionais e os cursos vocacionais – os vocacionais com a duração de dois anos letivos – são orientados para a qualificação profissional dos alunos no sentido de ingressarem na vida ativa, permitindo-lhes também o acesso ao prosseguimento dos estudos conferindo dupla certificação;
  • os Cursos Artísticos Especializados são vocacionados, consoante a área artística, para o prosseguimento de estudos (música) ou orientados na dupla perspetiva da inserção no mundo do trabalho e do prosseguimento de estudos (artes visuais, audiovisuais e dança);
  • os cursos com planos próprios são cursos com planos de estudo específicos oferecidos por algumas escolas particulares e sujeitos a aprovação pelo serviço competente do Ministério da Educação.

 

Ensino Superior

O Ensino Superior está estruturado de acordo com os princípios de Bolonha e visa assegurar uma sólida preparação científica e cultural, proporcionar uma formação técnica que habilite para o exercício de atividades profissionais e culturais e fomente o desenvolvimento das capacidades de conceção, de inovação e de análise crítica.

O Ensino Superior organiza-se num sistema binário, constituído pelo ensino universitário e pelo ensino politécnico, devendo o ensino universitário orientar-se para a oferta de formações científicas sólidas, juntando esforços e competências de unidades de ensino e investigação e o ensino politécnico concentrar -se especialmente em formações vocacionais e em formações técnicas avançadas, orientadas profissionalmente.

O ensino universitário é ministrado em universidades, institutos universitários e demais instituições de ensino universitário e o ensino politécnico em institutos politécnicos e demais instituições de ensino politécnico, podendo ambos ser assegurados por instituições públicas, privadas ou cooperativas.

Apesar desta organização binária existem alguns estabelecimentos de ensino politécnico integrados em universidades.

 

Educação e Formação de Adultos

Existem várias ofertas no âmbito da Educação e Formação de Adultos, com finalidades e públicos-alvo específicos:

  • Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências – Processos desenvolvidos nos Centros Qualifica que consistem no reconhecimento de competências escolares e profissionais adquiridas pelos adultos e que permitem uma certificação escolar e/ou profissional;
  • Programas de Formação em Competências Básicas – Visam a aquisição, por parte dos alunos, de competências básicas de leitura, escrita, cálculo e uso de tecnologias de informação e comunicação (TIC);
  • Cursos de Educação e Formação de Adultos – Pretendem elevar as qualificações, através de percursos de dupla certificação;
  • Formações Modulares – Permitem a conclusão do Ensino Básico ou do Ensino Secundário e a aquisição de competências escolares e profissionais, com vista a uma (re)inserção ou progressão no mercado de trabalho;
  • Cursos de Especialização Tecnológica – Visam responder às necessidades do tecido socioeconómico, ao nível de quadros intermédios e são uma alternativa para a melhoria da qualificação dos jovens e para a requalificação profissional dos ativos;
  • Vias de Conclusão do Nível Secundário de Educação - Destinam-se a quem frequentou, sem concluir, percursos formativos com planos de estudo já extintos ou em processo de extinção;
  • Ensino recorrente – Destina-se a adultos que não completaram o Ensino Básico ou o Ensino Secundário na idade regular de escolarização;
  • Cursos de Português para Falantes de Outras Línguas – Têm como objetivo dar resposta ao requisito de conhecimento da língua portuguesa previsto nos regimes jurídicos para aquisição de nacionalidade portuguesa, residência permanente ou de longa duração, como como promover o domínio da Língua Portuguesa no âmbito da leitura, escrita e oralidade.

No âmbito da Educação e Formação de Adultos, foi criado o Programa Qualifica, um programa vocacionado para a qualificação de adultos que tem por objetivo melhorar os níveis de educação e formação dos adultos, contribuindo para a melhoria dos níveis de qualificação da população e a melhoria da empregabilidade dos indivíduos.

O Programa Qualifica assenta numa estratégia de qualificação que integra respostas educativas e formativas e instrumentos diversos que promovem a efetiva qualificação de adultos e que envolve uma rede alargada de operadores.

No âmbito deste programa foi ainda criado o Passaporte Qualifica, um instrumento de registo eletrónico dos percursos de aprendizagem já efetuados e de orientação para novos percursos, a partir da capitalização das formações já realizadas e das competências já adquiridas, conferindo a possibilidade de completar uma qualificação ou de obter outras e de progredir escolar e profissionalmente.

Foi, ainda, implementado, no início de 2017, um Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais que permite a atribuição de pontos de crédito às qualificações integradas no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) e ainda a outras formações certificadas, desde que as mesmas se encontram registadas no Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO) e cumpram os critérios de garantia da qualidade em vigor. Este sistema incorpora os princípios do Sistema Europeu de Créditos para o Ensino e Formação Profissionais (ECVET), favorecendo a mobilidade no espaço europeu.

 

Para uma descrição mais aprofundada destes e de outros tópicos relativos ao sistema educativo nacional, consulte: Enquadramento e tendências políticas, sociais e económicas, Organização e GovernançaFinanciamento da Educação, Educação Pré-escolar, Ensino Básico, Ensino Secundário, Ensino Superior, Educação e Formação de Adultos, Professores e pessoal não docenteProfissionais Responsáveis pela Gestão e outros Profissionais no Quadro da Educação, Garantia de Qualidade, Apoio Educativo e OrientaçãoMobilidade e Internacionalização.

Para mais informação acerca das reformas correntes e planeadas, assim como sobre medidas políticas, por favor consulte a área relativa a Reformas em curso e Desenvolvimentos Políticos.

Estrutura do Sistema Nacional de Educação


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Outras ligações úteis

Ministério da Educação

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência

Unidade Portuguesa da Rede Eurydice

Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional

Conselho Nacional da Educação