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FAQs - FINANCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

Introdução e definição

Existe um conflito de interesses sempre que a imparcialidade ou objetividade de qualquer interveniente, sob qualquer forma que seja, na execução, influência ou ações de preparação que conduzem a uma decisão, se encontre comprometida por motivos de seus próprios interesses ou de qualquer interesse partilhado com um candidato[1]. Existe um risco inerente de conflito de interesses no âmbito de um FLAG sempre que o método depende de parcerias que incluem atores locais interessados e tomada de decisão local, que reafeta os recursos às necessidades definidas localmente. O regulamento financeiro especifica a decisão a tomar quando há um conflito de interesses, isto é a exclusão do interveniente em causa do processo. Os FLAG devem, por conseguinte, estar cientes, planear, conceber e empregar procedimentos sólidos e transparentes para a gestão e registo dos seus processos de tomada de decisão, a fim de evitar qualquer conflito real de interesses.

Importância dos Grupos de Ação Local de Pesca

O risco de conflitos de interesses na tomada de decisão do FLAG foi sublinhado pelo relatório especial do Tribunal de Contas Europeu[2] sobre a implementação do Leader. O Tribunal considera que «dada a natureza local dos FLAG, um dos maiores riscos que se colocam à eficiência, ao valor acrescentado dos programas Leader e à reputação da UE reside no conflito de interesses, na medida em que os promotores do projeto podem influenciar a seleção de projetos a seu favor. O risco acentua-se no caso dos FLAG que não dispõem de procedimentos transparentes, objetivos e bem documentados».

O Tribunal apontou a necessidade de procedimentos sólidos que evidenciem e registem a seleção do projeto e processos de tomada de decisão a criar, executados e documentados, que demonstrem que os LAG «tomaram decisões de forma objetiva e isenta de conflitos de interesses».

É, por conseguinte, essencial que os FLAG evitem tais cenários e definam não só a maneira como as decisões são tomadas, mas também a solidez e transparência com que serão evidenciadas e registadas. Isto reveste a maior importância sempre que o parceiro FLAG é o promotor do projeto.

Procedimentos de conflito de interesses

Os procedimentos de seleção de projetos devem definir o método de tomada de decisão e os respetivos critérios utilizados. É necessário identificar claramente as diferentes fases e quem está envolvido em cada fase do processo. A utilização de um organigrama é uma maneira útil de representar o método claramente.

A separação das responsabilidades entre os diferentes elementos do processo deve ser mantida para garantir a transparência na tomada de decisão e evitar qualquer conflito de interesses potencial. Para evitar conflitos de interesses, os FLAG devem descrever o seu procedimento em conformidade com o disposto no artigo 57.º do Regulamento do Conselho n.º 996/2012.

Regra geral, devem ser respeitados, no mínimo, os seguintes princípios:

- a apresentação de projetos pelos membros do FLAG é apenas possível se isso representar algum interesse para o território e o fornecimento de estratégias de desenvolvimento local e sempre que o envolvimento do parceiro seja essencial para a visibilidade ou o sucesso do projeto;
- as pessoas envolvidas no desenvolvimento do projeto não podem participar de modo algum na seleção de projetos;
- o pessoal deve apenas proceder a avaliações técnicas ou a aconselhamento técnico sobre o projeto;
- a pessoa envolvida na avaliação ou seleção do projeto e que tenha interesses no projeto (como definido no Regulamento) deve declarar esse interesse e retirar-se de qualquer envolvimento na análise do projeto e no processo de tomada de decisão do FLAG, de acordo com o procedimento do FLAG, para evitar conflitos de interesses; e
- deve ser preparado um registo dos membros do FLAG, indicando a relação entre todo o membro do comité de seleção e um projeto ou qualquer candidato.

Recomenda-se a abordagem «quatro-olhos» segundo a qual cada decisão é vista pelo menos por duas pessoas independentes.

Envolvimento da AG

Sempre que os FLAG duvidem se um projeto representa ou não um conflito de interesses, devem pedir o parecer da Autoridade de Gestão. Todavia, a garantia que tal conflito é evitado é da responsabilidade exclusiva do GAL.



[1] Artigo 57.º  do REGULAMENTO (UE, EURATOM) N.º 966/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 25 de outubro de  2012

[2] Relatório especial do TEC n.º 5/2010 — Aplicação da abordagem Leader ao desenvolvimento rural

O n.º 5 do artigo 44.º do Regulamento FEP determina que as despesas de funcionamento dos grupos não podem, regra geral, exceder 10% do montante total afetado a uma zona de pesca, mas "a título de derrogação, os Estados-Membros podem decidir exceder pontualmente este limiar, especialmente quando os grupos não possam ser criados a partir de organizações experientes já existentes".

No entanto, as condições que justificam a possibilidade de os FLAG excederem o limiar de 10% devem ser indicadas no programa operacional (se necessário após uma alteração adequada do PO), de acordo com o n.º 6 do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 498/2007 (Regulamento de Execução do FEP). Prevê-se igualmente que o Estado-Membro estabeleça um limite máximo para as despesas de funcionamento (por exemplo, 25%).

Alguns exemplos de condições em que os Estados-Membros poder considerar necessário permitir que os FLAG excedam o limite de 10% para despesas de funcionamento:
• Quando um FLAG não foi criado com base numa estrutura existente (c.f. n.º 5 do artigo 44.º) e portanto as despesas de funcionamento não podem ser partilhadas com outros programas, como o Leader.
• Quando foi atribuído a um FLAG um orçamento relativamente pequeno, fazendo com que os 10% para despesas de funcionamento sejam insuficientes para gerir o FLAG.
• Quando se prevê que o FLAG prossiga no período seguinte e o Estado-Membro só previu despesas de funcionamento até ao final de 2013. É preciso evitar a lacuna de financiamento entre o período atual de programação e o período 2014 2020, para assegurar que a capacidade local não se perde. Um aumento do limiar de 10% permitirá pagar as despesas de funcionamento dos FLAG para além de 2013.

Deve salientar-se que o limiar de 10% se refere apenas às despesas de funcionamento. As despesas de animação, como atividades de reforço de capacidades e outras atividades destinadas a ajudar potenciais beneficiários a desenvolverem operações não são consideradas despesas de funcionamento, não estando por isso sujeitas ao mesmo limiar. 

O n.º 1 do artigo 44.º do Regulamento FEP 1198/2006 menciona os diferentes tipos de medidas para as quais o Eixo 4 fornece apoio financeiro, e, entre outras:

(i) Aquisição de competências e apoio à preparação e execução da estratégia de desenvolvimento local; e
(j) Contribuição para as despesas de funcionamento do grupo.

Além disso, o n.º 5 do artigo 44.º especifica que “as despesas de funcionamento dos grupos não podem, regra geral, exceder 10% do montante total afectado a uma zona de pesca” (As Autoridades de Gestão podem decidir exceder este limiar, numa base de caso por caso, especialmente quando os grupos não possam ser criados a partir de organizações já existentes. Isto terá de ser justificado no programa operacional).

Quer isto dizer que as actividades relacionadas com a aquisição de competências (por exemplo, formação) ou animação da comunidade (reuniões de informação, planeamento estratégico de preparação, salários dos responsáveis pelo desenvolvimento de projectos, etc.), mesmo sendo realizadas pelo FLAG, não estão abrangidas pela medida (j) mas pela medida (i), e, por conseguinte, não estão sujeitas ao limite de 10% aplicado às despesas de funcionamento, que incluem os encargos ligados às despesas operacionais (isto é, o escritório), às despesas de pessoal (salários do pessoal, despesas de viagem), às despesas ligadas às relações públicas e à constituição de redes, etc.


Segundo a alínea a) do Anexo II do FEP, podem ser aplicadas aos quatro grupos de intensidades da ajuda as medidas do eixo 4, como definido no artigo 44.º do FEP.
Todavia, esta alínea deve ser lida juntamente com a alínea b) do Anexo II, que especifica que cabe à autoridade de gestão determinar as intensidades da ajuda aplicáveis às medidas destinadas ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca.
Para isso, a autoridade de gestão deve tomar em consideração os seguintes critérios, especificados na alínea b) do Anexo II:

  • Interesse colectivo em relação ao individual
  • Beneficiário colectivo em relação ao individual (organizações de produtores, organizações profissionais)
  • Acesso público aos resultados da operação em relação à propriedade e controlo privados
  • Participação financeira de organismos colectivos e de institutos de investigação

Estes critérios devem orientar a autoridade de gestão na sua decisão de determinar o nível de contribuição pública para operações ou tipos de operações. De um ponto de vista prático, pode-se dizer que as operações ou tipos de operações que conduzem a uma melhor realização dos objectivos do eixo 4 devem beneficiar de um nível mais elevado de ajuda pública.
Mas esta reserva deveria ser apenas aplicável às medidas do artigo 44.º. Para as medidas definidas no âmbito dos outros eixos do FEP e que são executadas no quadro de uma estratégia de desenvolvimento local, devem ser respeitadas as intensidades da ajuda determinadas no Anexo II para estas medidas. Por exemplo, para investimentos produtivos na aquicultura, ou nos domínios da transformação e da comercialização, devem ser aplicadas as intensidades da ajuda do grupo 4.

A data final de elegibilidade é 31 de Dezembro de 2015. Isto significa que é possível seleccionar projectos após 2013, mas é necessário finalizá-los (executar, certificar e pagar) o mais tardar em 31 de Dezembro de 2015.

Para incentivar os promotores de projectos a realizarem as actividades envolvidas nesses projectos logo que os mesmos tenham sido aprovados, as autoridades de gestão de uma série de Estados-Membros utilizam os pagamentos de pré-financiamento recebidos da Comissão (nos termos do artigo 81.º do Regulamento FEP) para pagar adiantamentos aos beneficiários. Estes adiantamentos não podem ser certificados como despesas efectuadas, uma vez que o artigo 78.º, n.º 1, do Regulamento determina que só são elegíveis para uma contribuição do FEP as despesas efectivamente pagas pelos beneficiários. Isto aplica-se, mutatis mutandis, aos pagamentos de pré-financiamento efectuados aos FLAG.

O Regulamento FEP estabelece que as despesas de funcionamento dos grupos não podem exceder, regra geral, 10% do montante total afectado a uma zona de pesca (artigo 44.º, n.º 5).

Primeiro, isto significa que pode haver excepções, ou seja, que os Estados-Membros podem decidir exceder este limite, especialmente quando os grupos não podem ser criados a partir de organizações experientes já existentes. Esta decisão tem de ser justificada no programa operacional.

Segundo, o limite de 10% é calculado com base no montante total do financiamento público afectado a uma zona de pesca, ou seja, o financiamento público (FEP e nacional) atribuído a um grupo para a execução de uma estratégia de desenvolvimento local (ver o Vade-Mécum, ponto 7.5.3.). Tal significa que o financiamento privado correspondente não é tido em conta para este cálculo.
No final do programa as despesas de funcionamento efectivas são calculadas em percentagem das despesas totais elegíveis.

As despesas de funcionamento são financiadas a 100% por fundos públicos, isto é, são abrangidas pelo grupo 1 (intensidade da ajuda: 100%) do Anexo II do Regulamento FEP.