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FAQs - ELIGIBILITY

O n.º 2 do artigo 55.º do Regulamento n.º 1198/2006, relativo ao Fundo Europeu da Pescas, estabelece que as contribuições em espécie, os custos de amortização e os encargos gerais podem ser tratados como despesas pagas por beneficiários, desde que as regras de elegibilidade definidas a nível nacional o permitam.

Os beneficiários do Eixo 4 são geralmente agentes locais, muitos dos quais (inclusive as próprias FLAG) podem ter um acesso restrito às fontes de financiamento, devido, por exemplo, à sua pequena dimensão, à natureza da organização a que pertencem, às imensas necessidades a que o seu projecto tenta responder ou a outras exigências ou compromissos nos seus recursos financeiros. A crise financeira impôs limites drásticos em muitas fontes de financiamento, o que tem impacto na capacidade de muitos promotores de projectos para aceder a financiamento. Quando é exigido aos promotores de projectos contribuírem com um determinado montante “de financiamento (equivalente) próprio” para projectos financiados ao abrigo do Eixo 4, pode acontecer que eles não tenham a capacidade necessária para fornecer toda essa contribuição em dinheiro (ou seja, as despesas que podem ser documentadas).

Uma solução possível para os beneficiários do Eixo 4 é que as autoridades de gestão permitam que a parte da contribuição própria seja fornecida sob a forma de uma contribuição “em espécie”. Entende-se por contribuição “em espécie” que um terceiro põe um produto físico/activo material ou um serviço à disposição do beneficiário gratuitamente. Por conseguinte, uma contribuição “em espécie” não constitui um custo para o beneficiário nem é registada na sua contabilidade. Convém ter em mente que a utilização de pessoal pago do beneficiário não constitui uma contribuição “em espécie”, visto que a remuneração deste pessoal envolve um custo para o beneficiário.

O n.º 2 do artigo 52.º do FEP requer, para as contribuições ”espécie”, as seguintes condições:
-    O montante das despesas cobertas por tais contribuições deve ser comprovado por documentos contabilísticos com valor probatório equivalente a facturas, e  
-    Tais contribuições não podem constituir um benefício financeiro líquido para o beneficiário (a contribuição ”em espécie” não pode resultar num benefício monetário). Isto significa, por exemplo, que um projecto dotado de um orçamento total de 100 euros e dos quais 60 euros constituem a contribuição “em espécie”, com uma intensidade de ajuda de 50%, não obterá 50 euros, mas apenas 40 euros de contribuição pública.

Convém igualmente ter em mente que as regras de execução do Regulamento Financeiro  (Art. 172.º) especificam que, se o produto físico/activo material representar um custo pago por terceiros, o valor da contribuição “em espécie” não poderá ser superior aos custos realmente incorridos e devidamente comprovados por documentos contabilísticos de terceiros. Se o produto físico/activo material não representar um custo para terceiros, o valor da contribuição “em espécie” não poderá ser superior aos custos geralmente aceites no mercado em questão (por exemplo, para trabalhadores voluntários). Além disso, o valor dessa contribuição deverá ser determinado no momento da aprovação da ajuda e não será reavaliado numa fase posterior. Por último, o regulamento exclui que as contribuições sob a forma de bens imobiliários (por exemplo, fornecimento de espaço para escritórios) sejam consideradas como custos elegíveis.

É aconselhável que as autoridades responsáveis pelo programa forneçam aos beneficiários orientações claras e explícitas que especifiquem os tipos de custos que podem ser cobertos por contribuições “em espécie”, as restrições acima mencionadas relativas às contribuições, as bases aceitáveis de comprovação e o formato requerido para os relatórios destes custos comunicados pelos beneficiários e/ou as FLAG, bem como os limites relativos ao montante máximo da contribuição “em espécie” que as autoridades de gestão do programa possam eventualmente estabelecer.

As referidas orientações devem exigir de maneira especial que:  
-    O beneficiário demonstre que a contribuição “em espécie” se justifica e é adequada, que é uma contribuição claramente complementar e constitui um benefício real para o projecto que, de outra maneira, não seria realizado.
-    O cálculo do valor da contribuição “em espécie” seja plenamente justificado na candidatura/orçamento do projecto.
-    O montante final da concessão depende da prova apresentada pelo beneficiário que a contribuição “em espécie” declarada foi realmente prestada (consoante a natureza da contribuição, poderá ser útil incluir horários que comprovem o recurso a trabalho voluntário, facturas ou declarações de despesas de terceiros, fotografias de eventos que apresentem o equipamento disponibilizado, etc.).

O n.º 2 do artigo 40.º do Regulamento 1198/2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (FEP), estabelece que “as operações não podem... fazer referência a um país ou uma zona geográfica específica, excepto no caso dos produtos reconhecidos nos termos do Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho...”. Isto significa que, a menos de ter sido concedida ao produto local uma Indicação Geográfica Protegida (IGP) ou uma Denominação de Origem Protegida (DOP), o FEP não pode ser utilizado para financiar operações de promoção que indiquem a origem geográfica do produto.

O FEP pode, no entanto, apoiar o desenvolvimento desses rótulos oficiais. Pode também apoiar o desenvolvimento e a promoção de produtos locais desde que não financie as operações directamente ligadas à concepção e utilização de uma referência geográfica específica. Por exemplo, o FEP pode apoiar a pesquisa requerida para preparar cartas de qualidade, melhorias na produção ou apresentação de produtos, procura de mercado, etc.  

Convém igualmente notar que é permitido mencionar o promotor do projecto, na medida em que essa menção sirva apenas para identificar a entidade responsável pelo projecto. Além disso, para determinados produtos, a menção da zona de pesca é realmente uma obrigação imposta pela legislação comunitária de mercado (Regulamento (CE nº 104/2000 do Conselho).

No que se refere ao artigo 44.º, n.º 1, alínea i), todas as medidas apoiadas no âmbito desta alínea só podem ser executadas como parte da estratégia de desenvolvimento local, ou seja, apenas pelos grupos. Por conseguinte, operações relativas à criação de um determinado grupo local e de uma estratégia (por exemplo, as despesas administrativas decorrentes da constituição do grupo ou o custo de peritos para ajudarem a elaborar a estratégia) são elegíveis no âmbito do Eixo 4. Contudo, só os grupos que no final forem seleccionados é que verão estas despesas serem consideradas elegíveis pelo Eixo 4 como parte da sua estratégia de desenvolvimento local.  

Os Estados-Membros também podem conceder apoio para a aquisição de competências e a preparação das estratégias recorrendo a uma medida separada no âmbito do Eixo 5. Esta medida pode igualmente apoiar actividades mais alargadas de sensibilização, conferências, facilitadores, etc. Este apoio terá de ser disponibilizado a todos os territórios interessados através de um processo transparente.

Os estudos só podem ser cobertos pelo Eixo 4 se estiverem em consonância com a estratégia de desenvolvimento local e estiverem de facto relacionados ou fizerem parte de um projecto específico inserido nesta estratégia.
Existem duas possibilidades: se o órgão de decisão do FLAG decidir apoiar um estudo específico, este passa a ser um projecto específico do Eixo 4, que pode ser realizado por um dos parceiros ou por um terceiro. Se o estudo for realizado pelo pessoal do FLAG, será coberto pelas despesas de financiamento do FLAG.
Se um determinado estudo tiver interesse para o programa operacional em geral, pode ser financiado pelo Eixo 5 (assistência técnica dos Estados-Membros).