[pt] FORMULÁRIO L. INFORMAÇÃO AO DESTINATÁRIO SOBRE O DIREITO DE RECUSAR A RECEÇÃO DO ATO

 
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FORMULÁRIO L

  

INFORMAÇÃO AO DESTINATÁRIO SOBRE O DIREITO DE RECUSAR A RECEÇÃO DO ATO
(Artigo 12.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos) ] (1))

Artigo 12.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos) ] (JO L 405 de 2.12.2020, p. 1)

I.   INFORMAÇÃO FACULTADA AO DESTINATÁRIO

O ato em anexo é citado ou notificado nos termos do Regulamento (UE) 2020/1784. Tem a possibilidade de recusar a receção do ato em anexo se este não estiver redigido, ou acompanhado de uma tradução, numa língua que compreenda ou na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local de citação ou notificação. Se desejar exercer esse direito, deve recusar a receção do ato no momento da citação ou notificação, diretamente junto da pessoa que a ela procede, ou no prazo de duas semanas a contar da citação ou notificação, devolvendo ao endereço indicado abaixo o presente formulário por si preenchido, ou qualquer declaração escrita que indique que recusa a receção do ato em anexo devido à língua em que foi emitido. Importa assinalar que, se recusar a receção do ato em anexo e a autoridade ou o tribunal chamado a pronunciar-se no processo judicial em cujo âmbito a citação ou notificação foi requerida posteriormente decidir que a recusa é improcedente, essa autoridade ou tribunal pode aplicar as consequências jurídicas previstas no direito do Estado-Membro de foro por recusas injustificadas, como, por exemplo, considerar a citação ou notificação válida.

II.   ENDEREÇO PARA O QUAL DEVERÁ SER ENVIADO O FORMULÁRIO (2):

II.   ENDEREÇO PARA O QUAL DEVERÁ SER ENVIADO O FORMULÁRIO:

2. Endereço:

III.   DECLARAÇÃO DO DESTINATÁRIO: (3):

Eu, abaixo assinado(a), recuso aceitar o ato porque o mesmo não está redigido, nem acompanhado de uma tradução, numa língua que eu compreenda ou na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do local de citação ou notificação.

List of options for Compreendo a(s) seguinte(s) língua(s):

Não se esqueça de assinar e selar (se for o caso) este formulário depois de o imprimir.

Assinatura e/ou carimbo ou assinatura eletrónica e/ou selo eletrónico:

Formulário em PDF


(1)JO L 405 de 2.12.2020, p. 40

(2)Se houver mais do que um requerente, devem ser fornecidas as informações previstas nos pontos 3.1. a 3.5.

(*)Esta informação é facultativa.

(3)Se houver mais do que um requerido/demandado, devem ser fornecidas as informações previstas nos pontos 6.1.a 6.5.

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