[pt] FORMULÁRIO D. AVISO DE RECEÇÃO DO ATO

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FORMULÁRIO D

AVISO DE RECEÇÃO DO ATO
(Artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos)] (¹))

Artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos) ] (JO L 405 de 2.12.2020, p. 1)

Este aviso de receção deverá ser enviado através do sistema informático descentralizado ou de outra forma [] logo que possível após a receção do ato e, em todo o caso, no prazo de sete dias a contar da receção .

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(¹)JO L 405 de 2.12.2020, p. 1

(²)A obrigação de envio do aviso de receção através do sistema informático descentralizado só é aplicável a partir da data de aplicação do sistema informático descentralizado, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1784.

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