1 Start 2 Fase 2 3 Fase 3 4 Complete ANEXO VIII CERTIDÃO RELATIVA A UM ATO AUTÊNTICO OU A UM ACORDO EM MATÉRIA DE DIVÓRCIO OU DE SEPARAÇÃO [artigo 66.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1111 Conselho (1)] IMPORTANTE Certidão a emitir, a pedido de uma parte, unicamente se o Estado-Membro que habilitou a autoridade pública ou outra autoridade a exarar formalmente ou registar o ato autêntico ou registar o acordo tiver competência ao abrigo do capítulo II, secção 1, do regulamento, tal como indicado no ponto 2, e o ato autêntico ou acordo tiver efeito jurídico vinculativo nesse Estado-Membro, como indicado no ponto 7.5 ou no ponto 8.4. 1. ESTADO-MEMBRO DE ORIGEM* (2) * - Select -BélgicaBulgáriaChéquiaAlemanhaEstóniaGréciaIrlandaEspanhaFrançaCroáciaItáliaChipreLetóniaLituâniaLuxemburgoHungriaMaltaPaíses BaixosÁustriaPolóniaPortugalRoméniaEslovéniaEslováquiaFinlândiaSuécia 1. ESTADO-MEMBRO DE ORIGEM* (2) List of options for 1. ESTADO-MEMBRO DE ORIGEM* (2) Bélgica Bulgária Chéquia Alemanha Estónia Grécia Irlanda Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia Reino Unido 2. O ESTADO-MEMBRO DE ORIGEM ERA COMPETENTE AO ABRIGO DO CAPÍTULO II, SECÇÃO 1, DO REGULAMENTO* * List of options for 2. O ESTADO-MEMBRO DE ORIGEM ERA COMPETENTE AO ABRIGO DO CAPÍTULO II, SECÇÃO 1, DO REGULAMENTO* 2.1. Sim 3. TRIBUNAL OU AUTORIDADE COMPETENTE QUE EMITE A CERTIDÃO* 3.1. Nome* * 3.2. Morada* * 3.3. Tel./Fax/Endereço eletrónico* Telefone * Fax Endereço eletrónico 4. NATUREZA DO DOCUMENTO* * List of options for 4. NATUREZA DO DOCUMENTO* 4.1. Ato autêntico (nesse caso, preencher o ponto 7) 4.2. Acordo (nesse caso, preencher o ponto 8) 5. OBJETO DO ATO AUTÊNTICO OU DO ACORDO* * List of options for 5. OBJETO DO ATO AUTÊNTICO OU DO ACORDO* 5.1. Divórcio 5.2. Separação Upload file Leave this field blank Download the blank form Save draft Load draft Next Page >