ANNEX VII - CERTIFICATE CONCERNING THE LACK OR LIMITATION OF ENFORCEABILITY OF CERTAIN DECISIONS GRANTING RIGHTS OF ACCESS OR ENTAILING THE RETURN OF THE CHILD WHICH HAVE BEEN CERTIFIED IN ACCORDANCE WITH ARTICLE 47 OF THE REGULATION (pt)

 
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ANEXO VII

CERTIDÃO RELATIVA À AUSÊNCIA OU LIMITAÇÃO DA FORÇA EXECUTÓRIA DE CERTAS DECISÕES QUE CONCEDAM O DIREITO DE VISITA OU QUE IMPLIQUEM O REGRESSO DA CRIANÇA, QUE TENHAM SIDO CERTIFICADAS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 47.o DO REGULAMENTO

[artigo 49.o do Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho (1)]

IMPORTANTE Certidão a emitir, a pedido, se e na medida em que uma decisão certificada em conformidade com o artigo 47.o do regulamento deixar de ter força executória ou cuja executoriedade for suspensa ou limitada no Estado-Membro de origem.

List of options for 1.   ESTADO-MEMBRO DE ORIGEM* (2)

2.   TRIBUNAL QUE EMITE A CERTIDÃO*

2.3. Tel./Fax/Endereço eletrónico*

 

3.   DECISÃO QUE DEIXOU DE TER FORÇA EXECUTÓRIA OU CUJA EXECUTORIEDADE FOI SUSPENSA OU LIMITADA*

3.1.   Tribunal que proferiu a decisão (caso seja diferente do ponto 2)

3.1.3. Tel./Fax/Endereço eletrónico

3.2.   Informações sobre a decisão*

3.3.   Informações da certidão inicial

List of options for 3.3.2. Certidão em conformidade com

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