ANNEX V - CERTIFICATE CONCERNING DECISIONS GRANTING RIGHTS OF ACCESS (pt)

 
1 Start 2 Fase 2 3 Fase 3 4 Fase 4 5 Fase 5 6 Fase 6 7 Complete

ANEXO V

[artigo 42.o, n.o 1, alínea a), e artigo 47.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho (1)]

[artigo 42.o, n.o 1, alínea a), e artigo 47.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho ]

CERTIDÃO RELATIVA A CERTAS DECISÕES QUE CONCEDEM O DIREITO DE VISITA

IMPORTANTE Certidão a emitir, a pedido de uma das partes, pelo Estado-Membro que proferiu a decisão unicamente se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 47.o, n.o 3, do regulamento, como indicado nos pontos 11 a 14. Caso contrário, deverá ser utilizado o anexo III do regulamento.

List of options for 1.   ESTADO-MEMBRO DE ORIGEM* (2)

2.   TRIBUNAL QUE PROFERIU A DECISÃO E EMITE A CERTIDÃO*

2.3. Tel./Fax/Endereço eletrónico*

3.   DECISÃO*

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