1 Start 2 Fase 2 3 Fase 3 4 Fase 4 5 Fase 5 6 Fase 6 7 Complete ANEXO V [artigo 42.o, n.o 1, alínea a), e artigo 47.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho (1)] [artigo 42.o, n.o 1, alínea a), e artigo 47.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho ] CERTIDÃO RELATIVA A CERTAS DECISÕES QUE CONCEDEM O DIREITO DE VISITA IMPORTANTE Certidão a emitir, a pedido de uma das partes, pelo Estado-Membro que proferiu a decisão unicamente se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 47.o, n.o 3, do regulamento, como indicado nos pontos 11 a 14. Caso contrário, deverá ser utilizado o anexo III do regulamento. 1. ESTADO-MEMBRO DE ORIGEM * - Select -BélgicaBulgáriaRepública ChecaAlemanhaEstóniaGréciaIrlandaEspanhaFrançaCroáciaItáliaChipreLetóniaLituâniaLuxemburgoHungriaMaltaPaíses BaixosÁustriaPolóniaPortugalRoméniaEslovéniaEslováquiaFinlândiaSuécia 1. ESTADO-MEMBRO DE ORIGEM* (2) * List of options for 1. ESTADO-MEMBRO DE ORIGEM* (2) Bélgica Bulgária Chéquia Alemanha Estónia Grécia Irlanda Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia Reino Unido 2. TRIBUNAL QUE PROFERIU A DECISÃO E EMITE A CERTIDÃO* 2.1. Nome* * 2.2. Morada* * 2.3. Tel./Fax/Endereço eletrónico* Telefone Fax Endereço eletrónico 3. DECISÃO* 3.1. Data (dd/mm/aaaa)* * 3.2. Número de referência* * Upload file Leave this field blank Download the blank form Save draft Load draft Next Page >