1 Start 2 Fase 2 3 Fase 3 4 Fase 4 5 Fase 5 6 Complete ANEXO IX CERTIDÃO RELATIVA A UM ATO AUTÊNTICO OU A UM ACORDO EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE PARENTAL [artigo 66.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho (1)] IMPORTANTE Certidão a emitir, a pedido de uma das partes, unicamente se o Estado-Membro que habilitou a autoridade pública ou outra autoridade para redigir formalmente ou registar o ato autêntico ou registar o acordo tiver competência ao abrigo do capítulo II, secção 2, do regulamento, tal como indicado no ponto 2, e o ato autêntico ou o acordo tiver efeito jurídico vinculativo nesse Estado-Membro, tal como indicado no ponto 12.5 ou no ponto 13.4. A certidão não pode ser emitida se existirem indicações de que o conteúdo do ato autêntico ou do acordo é contrário ao superior interesse da criança. 1. ESTADO-MEMBRO DE ORIGEM* * - Selecionar -BélgicaBulgáriaRepública ChecaDinamarcaAlemanhaEstóniaGréciaIrlandaEspanhaFrançaCroáciaItáliaChipreLetóniaLituâniaLuxemburgoHungriaMaltaPaíses BaixosÁustriaPolóniaPortugalRoméniaEslovéniaEslováquiaFinlândiaSuécia 1. ESTADO-MEMBRO DE ORIGEM* (2) List of options for 1. ESTADO-MEMBRO DE ORIGEM* (2) Bélgica Bulgária Chéquia Alemanha Estónia Grécia Irlanda Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia Reino Unido 2. O ESTADO-MEMBRO DE ORIGEM ERA COMPETENTE AO ABRIGO DO CAPÍTULO II, SECÇÃO 2, DO REGULAMENTO* List of options for <none> 2.1. Sim 3. TRIBUNAL OU AUTORIDADE COMPETENTE QUE EMITE A CERTIDÃO* 3.1. Nome* * 3.2. Morada* * 3.3. Tel./Fax/Endereço eletrónico* Telefone Endereço eletrónico Fax 4. NATUREZA DO DOCUMENTO* * List of options for 4. NATUREZA DO DOCUMENTO* 4.1. Ato autêntico (nesse caso, preencher o ponto 12) 4.2. Acordo (nesse caso, preencher o ponto 13) Upload file Leave this field blank Descarregar o formulário em branco Guardar rascunho Carregar rascunho Página seguinte >