1 Start 2 Fase 2 3 Fase 3 4 Fase 4 5 Fase 5 6 Fase 6 7 Fase 7 8 Fase 8 9 Fase 9 10 Complete ANEXO III CERTIDÃO RELATIVA A DECISÕES EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE PARENTAL [artigo 36.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho (1)] IMPORTANTE A emitir, a pedido de uma parte, pelo tribunal de um Estado-Membro de origem tal como comunicado à Comissão nos termos do artigo 103.o do regulamento, relativamente a uma decisão em matéria de responsabilidade parental. 1. ESTADO-MEMBRO DE ORIGEM* * - Select -BélgicaBulgáriaRepública ChecaDinamarcaAlemanhaEstóniaGréciaIrlandaEspanhaFrançaCroáciaItáliaChipreLetóniaLituâniaLuxemburgoHungriaMaltaPaíses BaixosÁustriaPolóniaPortugalRoméniaEslovéniaEslováquiaFinlândiaSuécia 1. ESTADO-MEMBRO DE ORIGEM* (2) List of options for 1. ESTADO-MEMBRO DE ORIGEM* (2) Bélgica Bulgária Chéquia Alemanha Estónia Grécia Irlanda Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Eslováquia Finlândia Suécia Reino Unido 2. TRIBUNAL QUE EMITE A CERTIDÃO* 2.1. Nome* * 2.2. Morada* * 2.3. Tel./Fax/Endereço eletrónico* Telefone * Fax Endereço eletrónico 3. TRIBUNAL QUE PROFERIU A DECISÃO (caso seja diferente) 3.1. Nome 3.2. Morada 4. DECISÃO* 4.1. Data (dd/mm/aaaa)* * 4.2. Número de referência* * Upload file Leave this field blank Download the blank form Save draft Load draft Next Page >