ANNEX III - CERTIFICATE CONCERNING DECISIONS IN MATTERS OF PARENTAL RESPONSIBILITY (pt)

 
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ANEXO III

CERTIDÃO RELATIVA A DECISÕES EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE PARENTAL

[artigo 36.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho (1)]

IMPORTANTE A emitir, a pedido de uma parte, pelo tribunal de um Estado-Membro de origem tal como comunicado à Comissão nos termos do artigo 103.o do regulamento, relativamente a uma decisão em matéria de responsabilidade parental.

List of options for 1.   ESTADO-MEMBRO DE ORIGEM* (2)

2.   TRIBUNAL QUE EMITE A CERTIDÃO*

2.3. Tel./Fax/Endereço eletrónico*

3.   TRIBUNAL QUE PROFERIU A DECISÃO (caso seja diferente)

4.   DECISÃO*

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